Ações do governo federal na área fiscal vão prejudicar RN, diz secretário

A equipe econômica do governo federal quer acrescentar à legislação brasileira uma punição para os governadores e secretários estaduais de tributação que derem incentivos fiscais a empresas sem o voto unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que incluiria o Rio Grande do Norte. Nenhum dos atuais programas de incentivo do Estado passou pelo conselho. 

Se a mudança for aprovada, a medida dos gestores seria considerada ato de improbidade administrativa e um crime de responsabilidade fiscal. Ela poderá entrar na lei complementar 54/2015, aprovada pelo Senado e atualmente em discussão na Câmara Federal, que convalida e prorroga os prazos dos incentivos concedidos até hoje. Aprovado o incremento, a punição valeria para as novas vantagens que não passassem pelo conselho. O objetivo do governo federal é que os atuais incentivos gradualmente deixem de existir, acabando a chamada “guerra fiscal” entre os entes federados. Para isso, haveria prazos variados, dependendo do setor industrial. 

A inconstitucionalidade de concessões de incentivos tributários está em discussão há vários anos. A insegurança jurídica coloca em riscos investimentos atraídos ao Rio Grande do Norte, por exemplo, por meio do Proadi – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial. Por meio dele, o estado abre mão de R$ 250 milhões por ano que seriam recolhidos por impostos. “Em contrapartida o estado ganha muito mais, por meio da geração de renda e emprego em áreas econômicas pulverizadas”, argumenta o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Conselho dos Secretário de Fazenda (Consefaz), André Horta.